A LGPD dispõe sobre os limites e direitos envolvidos no tratamento de dados pessoais, com o objetivo principal de proteger os direitos fundamentais da liberdade e privacidade dos titulares de dados (no caso, dos consumidores das lojas).
De acordo com a LGPD, os dados pessoais significa toda informação relacionada a uma pessoa natural (pessoa física) identificada ou identificável.
Isso quer dizer, por exemplo, que são objeto de proteção pela lei os seguintes dados:
Nome
Sobrenome
Numeração de identificação (RG, CPF, Carteira de motorista e outros) documentos
Numeração de cartão de crédito
Dados Bancários
Localização (Endereço)
Endereços de IP
Cookies (Registros de conexão ou testemunhos de conexão)
A Lei também garante proteção especial aos dados pessoais sensíveis, tais como os dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
A LGPD esclarece que tratamento significa toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Todo e qualquer dado pessoal que, de alguma forma, for tratado no Brasil, por uma pessoa física ou por uma pessoa jurídica, será objeto de aplicação da Lei. A LGPD também se aplica, independentemente da localização daquele que faz o tratamento, se a atividade de tratamento tiver por objetivo a oferta ou o fornecimento de produtos ou serviços para o público localizado no Brasil.
Portanto, considerando as atividades dos lojistas e o escopo de aplicação da LGPD, é certo que a lei se aplicará e, com isso, os lojistas poderão passar a receber solicitações dos consumidores no que diz respeito ao acesso, correção e outras atividades envolvendo os seus dados.
